| Projeto: |
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PL 34 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-34/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0034-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI N° 17.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 E 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / APOSENTADORIA / AUMENTO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / DESCONTO SALARIAL / DEVOLUCAO / LEI 17.020/2018 / PERCENTAGEM / PREVIDENCIA SOCIAL / REFORMA PREVIDENCIARIA / REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR / REVOGACAO / SALARIO / SAMPAPREV / SERVIDOR / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 25/04/2019 | | CCJ | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 07/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 08/10/2019 | Encaminhado em 08/10/2019 | | CCJ | Recebido em 08/10/2019 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | |
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